INTERSETORIALIDADE/ SEGURIDADE E A SAÚDE 

O termo Seguridade Social trata de um conceito estruturante das políticas sociais cuja principal característica é a de demonstrar o esforço de garantia universal frente a prestação de benefícios e serviços de proteção social pelo Estado (DICIONÁRIO DIREITOS HUMANOS, 2022).

A seguridade se baseia no sistema de proteção social previsto na CF/88 que tem por objetivo a proteção de todos, em diversas situações geradoras de necessidades, através de ações de saúde, previdência e assistência social, constituindo-se dessa forma, no principal instrumento criado pela atual Constituição para a implementação dos objetivos do Estado brasileiro, em específico, a diminuição da pobreza e da marginalização, como também a redução das desigualdades sociais e regionais.

Mesmo após mais de 30 anos da promulgação da Carta Magna de 1988, muitos foram os embates ocorridos na Seguridade Social. Alguns deles afirmam que, os conflitos ocorridos no período de sua implementação traziam ideia da impossibilidade de uma existência administrativa, visto que a legislação separou as três áreas que formam o tripé da seguridade, e financeira, uma vez que na prática ocorreu uma progressiva especialização por conta das fontes.

Nesse contexto, é possível considerar que a Seguridade Social, vista como centro do sistema de proteção social, não teve a oportunidade de ser acertadamente implantada, sendo do ponto de vista organizacional como pelo financeiro (SANTANA, et al, 2013).

Quando falamos em seguridade social, estamos integrando as políticas públicas em educação como essenciais para desenvolvimento da sociedade e dos territórios, dessa forma, a escola é tida como um ambiente de construção social do sujeito. Observa-se na (Figura 02) a escola Municipal da Vila Poço da cruz.

A tal modo, a lógica setorial expressa-se por meio da estrutura administrativa, através dos três níveis de governo, na formulação, coordenação e execução dos serviços públicos, onde cada área da política pública especializa-se com a definição de normativos, procedimentos buscando recursos (humanos, físicos e orçamentários) para sua viabilização (WANDERLEY, 2020).

A Intersetorialidade representa conceitualmente um princípio da Política Nacional de Atenção Básica no Brasil, quando sinalizada como atribuições de todos os profissionais que compõem as equipes da Estratégia Saúde da Família, por meio do desenvolvimento de ações intersetoriais, de parcerias e de recursos na comunidade que possam potencializar ações, além de possibilitar a integração de projetos sociais e setores afins orientados para a promoção de saúde (DIAS, 2014).

O conceito de Intersetorialidade desta pesquisa baseia-se na proposta de Dias (2014), em que se integra saúde e educação (Figura 03) e a comunidade, de forma que trata-se de uma articulação entre sujeitos de diversos setores, com diferentes saberes e poderes com visão a encarar problemas considerados complexos (DIAS, 2014).

No artigo 206 da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: X - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida (texto Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020).

No artigo 30, no que compete aos Municípios; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. A articulação é necessária entre educação e saúde, tendo em vista o bem-estar da população de um território.

O SUS representa desde sua criação um grande avanço na política de saúde brasileira, pautada pelos princípios da universalidade do acesso para todos, de condição gratuita e igualitária, da integralidade, da assistência, equidade, descentralização, regionalização, hierarquização e participação social (Brasil, 1990). No entanto, na prática, o que se tem visto são inúmeras dificuldades no cumprimento dessa legislação.

ALei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, destaca no Art. 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (BRASIL, 1990).

A relação saúde e escola é responsável pela frequência do aluno e sua aprendizagem. Organização do SUS - falar sobre Atenção primária, atenção de média e alta complexidade e depois detalhar as UBS como parte integrante da Atenção Primária o que è Atenção primária à Saúde- APS?

O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, mostrou nos últimos anos, significativos avanços desde sua criação. A APS se organiza a partir das Unidades Básicas de Saúde (UBS) vistas como porta de entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS), vem com a missão de atender os problemas de saúde de uma população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para lotação em outros serviços, como emergências e hospitais (BRASIL, 1988).

O Decreto 7508/2011 Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, nele o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências. Trazendo o papel do programa de atenção primária à saúde, traz na Seção II- Da Hierarquização, no Art. 11.

Às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e necessitando ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente, com vista ao acesso universal e igualitário.

O principal papel do sistema brasileiro é a Atenção Primária à Saúde (APS), que é o primeiro nível de atendimento do paciente, envolvendo ações com foco principalmente na prevenção de doenças, orientação, diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo dos casos.

O papel da APS não serve apenas para o SUS, como também para os serviços privados de saúde. Ao somar esforços na prevenção e no diagnóstico precoces, é possível impedir que muitas doenças alcancem estágios mais graves, diminuindo, assim, a busca por tratamentos e intervenções mais dispendiosa também na rede de saúde suplementar.

O Ministério da Saúde é o responsável por dirigir o processo de transferência de recursos financeiros federais para estados e municípios, e que progressivamente chega à coordenação da gestão do sistema de saúde em âmbito local. Em torno da descentralização do sistema, o Ministério da Saúde passou a adotar um papel estratégico frente à formulação de políticas de saúde e no direcionamento de incentivos financeiros para a implantação de programas. (COSTA, 2013).

É por meio do processo de trabalho desenvolvido pelas equipes de Saúde da Família, sendo considerado como elemento-chave para a busca permanente de comunicação e troca de experiências e conhecimentos entre os integrantes da equipe e destes com a comunidade (BRASIL, 2019).